Imagens da Freguesia
Assembleia

Competências

1 - Compete à Assembleia de Freguesia:

a) Eleger os vogais da Junta de Freguesia;

b) Eleger o presidente e os secretários da Mesa;

c) Elaborar e aprovar o regimento;

d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;

e) Aprovar o plano anual e o orçamento, bem como as suas revisões, propostas pela Junta;

f) Aprovar, anualmente, o relatório de actividades e conta de gerência, apresentados pela Junta;

g) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho, para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da Junta;

h) Solicitar e receber, através da Mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento;

i) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob a sua jurisdição;

j) Deliberar sobre a administração das águas públicas que, por Lei, estejam sob a jurisdição da freguesia;

l) Aceitar doações, legados e heranças a beneficio de inventário;

m) Estabelecer, sob proposta da Junta, as taxas da Freguesia e fixar os respectivos quantitativos, nos termos da Lei;

n) Aprovar, sob proposta da Junta, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da Freguesia e fixar, nos termos da Lei, o regime e as remunerações dos seus funcionários;

o) Autorizar a Junta a adquirir, alinear ou onerar bens imóveis de valor superior a 12.500,00 euros, fixando as respectivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente o recurso à hasta pública;

p) Deliberar, sob proposta da Junta, sobre a criação, dotação e extinção de serviços dependentes dos órgãos da freguesia;

q) Aprovar posturas e regulamentos, sob proposta da Junta;

r) Ratificar a aceitação, por parte da Junta, da prática de actos da competência da Câmara Municipal, naquela delegados;

s) Declarar a perda de mandato na Assembleia de Freguesia do Presidente da Junta em resultado das faltas injustificadas dadas quer na Junta quer na Assembleia Municipal e comunicadas por aqueles órgãos;

t) Deliberar sobre a apascentação de gados;

u) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos de interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da Junta;

v) Regular as áreas de actuação das organizações populares de base territorial, por sua iniciativa ou a requerimento das mesmas;

x) Aprovar moções e votos de congratulação, saudade, protesto ou pesar, apresentado por qualquer membro da Assembleia de Freguesia;

z) Exercer os demais poderes conferidos por Lei ou resultantes da aplicação do Regimento;
 
aa) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta, acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, bem como da situação financeira da freguesia.

2 - A competência conferida pela alínea a) do número anterior não envolve a possibilidade de demissão dos vogais eleitos para a Junta;

3 - A acção de fiscalização mencionada na alínea d) do n.º 1 deverá consistir numa apreciação, casuística e posterior à respectiva prática, dos actos da Junta de Freguesia.

4 - Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela Assembleia de Freguesia, as propostas apresentadas pela Junta e referidas nas alíneas e), f) e n) do n.º 1, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada e sem prejuízo de, em caso de aprovação, a Junta poder vir acolher, no todo ou em parte, sugestões ou recomendações feitas pela Assembleia.

 

aa) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta, acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, bem como da situação financeira da freguesia.